Legislação
Pesca de Arrasto de Camarão
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm
Trata da distância mínima permitida para a pesca de arrasto de camarão no litoral do Estado do Maranhão
Portaria IBAMA 96 de 93 (Arrasto Camarão MA).pdf (90,5 kB)
Trata do período de defeso do camarão no litoral do Maranhão