Legislação

Código Florestal - Lei 4.771 de 1965:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm

Resolução Conama 369 de 2006 - Casos excpecionais de intervenção em APP:

www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489

Contato

Ambientelegal adriano.damato@gmail.com