Fiscalização
A fiscalização ambiental tem por base geral a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/1998) e o Decreto 6.514/2008 que define as infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente. Quase todos os crimes ambientais constituem também infraçóes admnistrativas, sendo que algumas infrações não constituem crimes. Naturalmente, temos além destas duas normas fundamentais uma série de outras leis, regulamentos, instruções normativas, resoluções etc.. esparsas em diversos diplomas que vão se revelando em situações do dia a dia.