Legislação
Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998
www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
Infrações Administrativas - Decreto 6.514/2008
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm
IN n. 06 de 2009 - ICMBio - Autos de Infração
in_n06_01_12_09.pdf (156,3 kB)
Portaria nº 44 de 02 de Julho de 2008 - ICMBio - Normas para o exercício da Fiscalização
Portaria ICM 44-2008_Regulamento Fiscalização ICMBio.pdf (81,5 kB)